RDC 67, de 08 de outubro de 2007
Dispõe sobre as boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias.
Resolução nº 87, de 21 de novembro de 2008
Altera o regulamento técnico sobre as boas práticas de manipulação em farmácias.
RDC 11, de 16 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre o funcionamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos à Vigilância Sanitária e dá outras providências.
RDC 48, de 25 de outubro de 2013
Aprova o Regulamento Técnico de boas práticas de fabricação para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e dá outras providências.